Órgãos e entidades são responsáveis por disponibilizar alguns tipos de certidões. O intuito é facilitar a comprovação de obrigações de empresas e cidadãos devido às diversas exigências da legislação brasileira.

Essas certidões são meios de provar que a pessoa, física ou jurídica, está regular com a Receita Federal, Justiça do Trabalho, Previdência Social, Polícia Federal, entre outros órgãos ou entidades. Geralmente, são solicitadas em casos de licitações com o poder público, venda e compra de imóveis e financiamentos ou empréstimos bancários.

Existem três tipos de certidões — positiva, negativa e positiva com efeitos negativos. Montamos um post cheio de informações importantes sobre cada uma delas para que você possa entender seus significados e diferenças. Confira!

Certidão Negativa

A Certidão Negativa comprova a inexistência de pendências com o órgão ou a entidade que a emite. Ela pode estar atrelada a vários tipos de certidões, já que é capaz de atestar sobre antecedentes criminais, processos judiciais, inquéritos policiais, ônus reais em imóveis, protestos etc.

Certidão Positiva

A Certidão Positiva atesta que a pessoa, física ou jurídica, tem algum tipo de pendência junto ao órgão emissor. Ela pode ser utilizada para comprovar a existência de débitos, ações judiciais, protestos e antecedentes criminais.

Por exemplo, suponhamos que você está vendendo um imóvel e uma das certidões de débitos apresentou um resultado positivo, indicando pendência. Se não for regularizada, tal situação constará na escritura pública do imóvel e pode levar a eventuais alegações de fraude. Nesse caso, fica a critério do comprador aceitar.

Certidão positiva com efeitos negativos

Por último, temos a Certidão Positiva com Efeitos Negativos. O próprio nome sugere que é uma mistura das duas anteriores, mas você deve estar pensando como é que funciona e qual a diferença.

Essa certidão informa duas coisas: que há alguma pendência e que ela já está sendo resolvida. Seu principal efeito é que ela equivale a uma certidão negativa — é como se não houvesse nenhum registro ou pendência! Em razão disso, a empresa ou o cidadão não poderá ter seus direitos limitados, como ocorre no caso da certidão positiva.

Função das certidões

Todas as certidões apresentadas têm por finalidade garantir a transparência quanto ao cumprimento das obrigações legais impostas às empresas e aos cidadãos.

Como o prazo de validade das certidões é muito relativo, é preciso ficar atento para não correr o risco de apresentar uma certidão vencida e ser prejudicado.

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